Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O recurso de apelação contra a sentença condenatória militar suspende a eficácia dos efeitos do art. 109 do CPM até o trânsito em julgado.

CFP · PMAL · 2026

A perda dos instrumentos ilícitos do crime em favor da Fazenda Pública é reversível caso o condenado obtenha revisão criminal com resultado…

CFP · PMAL · 2026

O art. 109, II, a, do CPM exige que o instrumento tenha sido empregado exclusivamente na prática do crime para que ocorra a perda.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos genéricos da condenação previstos no art. 109 do Código Penal Militar são automáticos, ou seja, independem de declaração expressa do juiz…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM são aplicáveis tanto na Justiça Militar da União quanto na Justiça Militar Estadual.