Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

não há diferenças entre os regimes jurídicos de
direito público e de direito privado, considerando-se
os direitos e garantias individuais e a vigência no
país de um Estado Democrático de Direito.

o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável
aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns
da sociedade.

o chamado interesse público primário confunde-se
com a vontade dos órgãos administrativos de Estado,
ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.

a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público
brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da
Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.

a supremacia do interesse público primário justifica,
na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma
das características fundamentais do regime jurídico
administrativo.