Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3210045
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de
publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica
e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham,
genericamente e sem fundamentação válida e específica,
impedimento ao direito fundamental à informação.
pública.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de
publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica
e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham,
genericamente e sem fundamentação válida e específica,
impedimento ao direito fundamental à informação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.