Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502234
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de
anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o
esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que
se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.