A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.

Answer

A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.

Answer

A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.

Answer

A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.

Answer

Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento