O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza…

Question

O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas salariais e rescisórias. A empresa faliu e os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e contra o município. À luz da legislação e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O município responde solidariamente com a empresa terceirizada por todas as obrigações trabalhistas, independentemente de ter fiscalizado o contrato.

Answer

O município não pode ser responsabilizado em nenhuma hipótese por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

Answer

Sendo tomador dos serviços, o município é considerado empregador indireto dos trabalhadores terceirizados e responde automaticamente.

Answer

A Administração Pública só terá responsabilidade trabalhista se ficar comprovado que falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa prestadora.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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