Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- Governo do Distrito Federal
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1937393
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para o STF, considerando que é dever do
Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões
mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, é de sua
responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais,
comprovadamente causados aos detentos
em decorrência da falta ou insuficiência
das condições legais de encarceramento.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.