Assinale a opção correta de acordo com o entendimento atual dominante no STJ no que diz respeito à interpretação e à aplicação do direito penal.

Question

Accepted Answer

O concurso de agentes, no furto, é condição majorante, e não qualificadora, da infração.

Answer

A gravidade abstrata do delito é circunstância que, sozinha, possibilita a determinação de regime prisional mais severo, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

Answer

O STJ admite a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, mesmo antes do oferecimento da denúncia.

Answer

Entende esse tribunal superior que a utilização de arma de brinquedo não apenas configura como também qualifica o roubo.

Answer

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990 (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

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