Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em…

Question

Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado
para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que
atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar
colegas com os quais possuía desavenças.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.

Accepted Answer

A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.

Answer

Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.

Answer

O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.

Answer

A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.

Answer

A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)

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