Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Câmara de Itapiranga - SC
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Secretário-Executivo
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152701-033
A organização político-administrativa dos municípios brasileiros estabelece competências específicas destinadas à promoção do interesse coletivo e ao fortalecimento da autonomia local. Na Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, o Art. 7º apresenta atribuições relacionadas à atividade legislativa, à cooperação entre entes federativos e à organização territorial municipal. Entre essas competências está a possibilidade de alterar a estrutura distrital do município, desde que observadas normas estaduais pertinentes.
Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a competência atribuída ao Município.