O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos…

Question

O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores públicos vinculados a determinado ente federativo. Considerando a natureza jurídica desse regime e sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O servidor estatutário está sujeito a deveres funcionais previstos em lei e pode responder a processo administrativo disciplinar em caso de infração.

Answer

O servidor estatutário pode negociar individualmente suas condições de trabalho com a Administração.

Answer

O regime estatutário é regulado exclusivamente pela CLT.

Answer

O estatuto não pode prever regras sobre jornada e licenças.

Answer

O vínculo estatutário não admite aplicação de penalidades.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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