De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei
Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o
regulamenta, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) e com o decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Considera-se paintball o desporto individual ou
coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente
fechado, de forma coordenada, em que se
utilizam marcadores de cápsulas de tinta com
finalidade exclusivamente esportiva.

Answer

São de uso proibido as armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre.

Answer

Comete crime de comércio ilegal de arma de
fogo quem importar, exportar, favorecer a
entrada ou saída do território nacional, a
qualquer título, de arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização da autoridade
competente.

Answer

São de uso permitido as armas de pressão por
gás comprimido ou por ação de mola, com
calibre superior a seis milímetros, que disparem
projéteis de qualquer natureza, exceto as que
lancem esferas de plástico com tinta, como os
lançadores de paintball.

Answer

Incidirá nas mesmas penas do crime de tráfico internacional de arma de fogo quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

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