A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

Question

Accepted Answer

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

Answer

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

Answer

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

Answer

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

Answer

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento