Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1154121
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.
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A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)
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Para a doutrina dominante, o Código Penal Brasileiro, ao disciplinar o cálculo da pena, adotou o sistema trifásico, sendo observado na primeira fase…
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