Considerando as disposições da CF, assinale a opção que trata de norma constitucional de eficácia contida.

Question

Accepted Answer

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Answer

Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios fixados na CF.

Answer

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Answer

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e segundo os preceitos fixados na CF.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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