Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e…

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Accepted Answer

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

Answer

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Answer

A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

Answer

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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