Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de
Interceptação Telefônica), analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A decisão judicial sobre a interceptação será
fundamentada, sob pena de nulidade,
indicando também a forma de execução da
diligência, que não poderá exceder o prazo de
cinco dias, renovável por igual tempo uma
vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova.

II. Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando não
houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal.

III. A interceptação das comunicações
telefônicas poderá ser determinada pelo juiz,
de ofício ou a requerimento da autoridade
policial, na investigação criminal e na
instrução processual penal.

IV. A captação ambiental feita por um dos
interlocutores sem o prévio conhecimento da
autoridade policial ou do Ministério Público
poderá ser utilizada, em matéria de defesa,
quando demonstrada a integridade da
gravação.