Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PEFOCE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1856596
A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da
Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização,
regulamentação e limites para a realização da interceptação
telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de
procedimento de natureza cautelar, que de maneira
excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja
possível a obtenção de provas por outros meios), permite a
violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de
admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca
da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização,
regulamentação e limites para a realização da interceptação
telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de
procedimento de natureza cautelar, que de maneira
excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja
possível a obtenção de provas por outros meios), permite a
violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de
admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca
da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.