Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q302045

O artigo 7^o , inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia

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Gabarito: Alternativa A.

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No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Diferentemente das normas que definem os direitos individuais, as regras constitucionais que definem os direitos sociais são normas programáticas.

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