Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2004
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q240226

Texto associado No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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