No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei:
A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou…
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De acordo com a Lei da Escuta Protegida (Lei no 13.431/2017), quando uma criança relata uma violência de forma espontânea para um educador no abrigo,…
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De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece a garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trata-se de…
IBADE · Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO · 2024
Reiteradas vezes os episódios de violência contra a criança e ao adolescente são praticados por pessoa do convívio próximo da vítima. De acordo com a…
VUNESP · TJ-SP · 2025
Gabarito: Alternativa B.
A Defensoria Pública recebe a notícia de que os cuidadores do serviço de acolhimento municipal têm aplicado castigos imoderados a crianças e…
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