Questão de Direito AdministrativoControle exercido pela administração pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CGE-RJ-23-925-CGE-RJ-CG1-01-Q029
A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue os itens seguintes.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.