Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542866
Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no
âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria
absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos
Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato
determinado e prazo certo de duração.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.