Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-SC
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q987363
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de
concessão de serviço público precedida de execução de obra
pública,
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de
concessão de serviço público precedida de execução de obra
pública,