Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das…

Question

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desde a posse e sob pena de perda do mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou suas entidades, admitindo-se exceção apenas quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Answer

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar livremente contratos com o Município, desde que haja autorização prévia da Câmara Municipal.

Answer

A vedação contratual aplica-se exclusivamente ao Prefeito, não alcançando o Vice-Prefeito.

Answer

A celebração de contratos com empresas concessionárias de serviço público municipal é sempre permitida, independentemente das condições contratuais.

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