Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação…

Question

Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos a exercícios anteriores. Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.

Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:

Accepted Answer

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes de consolidada a propriedade e a imissão na posse, pois não detém posse qualificada pela intenção de ser dono.

Answer

responde pelo IPTU sempre que o devedor fiduciante estiver inadimplente com o financiamento imobiliário;

Answer

responde solidariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

Answer

responde subsidiariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

Answer

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, mesmo após a consolidação da propriedade e da imissão na posse, por ausência de previsão legal;

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Tributária do Credor Fiduciário por IPTU

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