Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: IESES
Órgão:: CRMV-SC
Ano:: 2026
Cargo:: Assistente Administrativo
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-152131-037

Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.BA Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.CNo processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.DA ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

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Gabarito: Alternativa A.

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