A respeito da Lei n o 7.716/89, com as alterações da Lei n o 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de…

Question

A respeito da Lei n o 7.716/89, com as alterações da Lei n o 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo.

Answer

Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional.

Answer

O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6 o , é específico a instituições públicas.

Answer

Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.

Answer

Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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