Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato residente em Macaé tem sua inscrição…

Question

Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato
residente em Macaé tem sua inscrição indeferida.
O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos. O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à
Procuradoria do Município para parecer. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
opção que indica a conclusão correta do parecer.

Accepted Answer

O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 21 (vinte e um) anos.

Answer

O indeferimento foi incorreto, considerando que o Código Civil estabelece a maioridade aos 18 (dezoito) anos.

Answer

O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 25 (vinte e cinco) anos.

Answer

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, é preciso idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que assistido pelos pais ou responsável.

Answer

O Estatuto da Criança e do Adolescente não coloca qualquer limite de idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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