Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O inquérito policial militar é presidido por oficial de posto superior ao do indiciado, ou mais antigo quando de mesmo posto.

CFP · 2026

A ação penal militar contra crime de insubordinação (art. 163 do CPM) depende de representação do superior hierárquico ofendido.

CFP · 2026

A acao penal por crime militar e imprescritivel, nao se sujeitando a prazos de prescricao.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPM, é exercida por meio de queixa-crime do ofendido ou seu representante legal.

CFP · 2026

A ação penal por crime de peculato culposo (art. 303, §3º, CPM) extingue-se com o ressarcimento do dano antes do trânsito em julgado da sentença.