Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no CPM, é exercida por meio de queixa-crime do ofendido ou seu representante legal.

CFP · 2026

A ação penal por crime de peculato culposo (art. 303, §3º, CPM) extingue-se com o ressarcimento do dano antes do trânsito em julgado da sentença.

CFP · 2026

No CPM, o crime de violência contra inferior (art. 175) é de ação penal pública condicionada à representação do inferior ofendido.

CFP · 2026

No CPM, a desistencia da acao penal pelo Ministerio Publico Militar e admitida ate a sentenca de primeiro grau.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal para o crime de estelionato militar (art. 251) depende de representação do ofendido.