Em atenção às disposições expressas no Código de Processo Civil acerca dos atos processuais, podemos afirmar…

Question

Em atenção às disposições expressas no Código de Processo Civil acerca dos atos processuais, podemos afirmar que:

Accepted Answer

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe, dentre outras, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.

Answer

A dilação de prazos processuais não pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Answer

Ao juiz faculta eximir-se de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Answer

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe facultado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.

Answer

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, não aplicando, porém, as penalidades da litigância de má-fé.

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