Obsta o acordo de não persecução penal

Question

Accepted Answer

ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.

Answer

confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.

Answer

a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.

Answer

a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.

Answer

a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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