Questão de Direito AdministrativoPrescrição intercorrente na improbidade administrativa

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Ano:: 2024
Cargo:: ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: DIREITO (FOCO DE ATUAÇÃO OUTORGA)
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-ANM-24-038-ANM-015-01-Q075

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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