Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que…

Question

Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

Accepted Answer

errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

Answer

certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.

Answer

certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.

Answer

certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.

Answer

errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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