A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No…

Question

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

Accepted Answer

Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.

Answer

Pode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público.

Answer

Pode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente.

Answer

Só pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário.

Answer

A validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.

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