No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é

Question

Accepted Answer

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Answer

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

concorrente entre o presidente da República e os membros do Congresso Nacional, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista de deputados e senadores.

Answer

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista formada por deputados e senadores.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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