Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano:
- 2013
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q553186
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
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Gabarito: Alternativa B.