A respeito dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato administrativo.
Gabarito: CERTO.
Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos…
CESPE / CEBRASPE · EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A · 2023
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso…
CESPE / CEBRASPE · Agência Brasileira de Inteligência · 2017
A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do…
CESPE / CEBRASPE · EMBRAPA_24 · 2024
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas da União · 2015
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas da União · 2015
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