Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2014
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q371414

Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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