Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário ( an debeatur ) e determinação do respectivo valor ( quantum debeatur ), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.

Answer

Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.

Answer

O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.

Answer

Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais.

Answer

O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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