Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3684392
Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina
especializada, julgue o item seguinte, relativo às modalidades
de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da
administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto
é, situações em que a ausência de competição justifica a
contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem
novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que
motivadas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.