Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de…

Question

Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.

Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

Accepted Answer

de agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

Answer

de apelação, consoante artigo do CPP.

Answer

de agravo de instrumento.

Answer

em sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.

Answer

inominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Recursos em execução penal – indulto e comutação

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