Inquérito policial foi arquivado sob o fundamento de que o fato investigado é atípico, por não constituir,…

Question

Inquérito policial foi arquivado sob o fundamento de que o fato investigado é atípico, por não constituir, sequer em tese, crime. Posteriormente, o Ministério Público pretende reabrir a investigação, alegando ter encontrado novas testemunhas. Considerando a jurisprudência sobre os efeitos do arquivamento conforme seu fundamento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O arquivamento fundado em atipicidade do fato produz coisa julgada material, impedindo a reabertura da investigação e a propositura da ação penal pelo mesmo fato, ainda que surjam novas provas.

Answer

O desarquivamento é livremente cabível, pois nenhum fundamento de arquivamento impede a reabertura diante de novas provas.

Answer

O arquivamento por atipicidade não impede a reabertura, pois apenas o arquivamento por excludente de ilicitude faz coisa julgada material.

Answer

O arquivamento por atipicidade só produz efeitos definitivos se houver expressa concordância da vítima, que não foi colhida no caso.

Answer

A reabertura é admissível, pois a atipicidade do fato gera apenas coisa julgada formal, removível pelo surgimento de testemunhas.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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