Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no…

Question

Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

Accepted Answer

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Answer

a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.

Answer

cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.

Answer

as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.

Answer

o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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