Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683740
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à
respectiva casa legislativa, para que nela se resolva sobre a
prisão.
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Gabarito: CERTO.