No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Answer

O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.

Answer

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Answer

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.

Answer

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)