Questão de Direito ConstitucionalModelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Ano:: 2017
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PREF-JP-17-CGM-356-PMJPCGM-CB1-01-Q005

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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