Em relação ao cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal, identifique a opção…

Question

Em relação ao cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal, identifique a opção INCORRETA.

Accepted Answer

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado.

Answer

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

Answer

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Answer

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Answer

Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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