De acordo com a Lei nº 11.107/2005, no que diz respeito ao consórcio público, assinale a afirmativa correta.

Question

Accepted Answer

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Answer

O consórcio público não constituirá associação pública.

Answer

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, sendo necessária a ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

Answer

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da federação ao consórcio público, salvo nos casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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